Pela Medida Provisória nº 936

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (MP 936), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 1ª de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e MP 936: entenda a medida que institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e RendaRenda (PEMER). O programa dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020) e da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (Lei nº 13.979, de 06/02/2020).

São objetivos da MP 936 a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Como parte do PEMER, a MP 936 prevê o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER), bem como a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho. Todas essas medidas são destinadas aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 e àqueles com diploma de nível superior que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aprendizes e aqueles com contratos de trabalho de jornada parcial também estão englobados.

Para os empregados não enquadrados nessas hipóteses, as medidas previstas na MP 936 poderão ser estabelecidas somente por convenção ou acordo coletivo.

O percentual máximo da redução da jornada de trabalho e de salário é de 25%, e pode ser oficializado por acordo individual. Nesse ponto, é importante destacar a possibilidade de discussão sobre a constitucionalidade da medida, lembrando que o empregador deve recorrer a essas ferramentas apenas diante de efetiva necessidade.

O tempo máximo de suspensão temporária do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, observada as disposições relativas a cada hipótese.

O BEPER será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia, utilizando recursos da União, e será pago mensalmente contados a partir de 30 dias do início da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, exclusivamente enquanto durar esse acordo.

Para garantir o benefício, o empregador deverá comunicar o acordo ao Ministério da Economia e ao respectivo sindicato laboral no prazo de 10 dias. No caso de não comunicação ao Ministério da Economia, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução ou à suspensão, inclusive dos respectivos encargos sociais. Nesta situação, o benefício só terá início no prazo de 30 dias a partir da data em que o acordo for efetivamente informado.

O valor do BEPER terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, e os benefícios não serão incompatíveis, desde que observados os requisitos previstos pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Em caso de redução de jornada de trabalho e salário, o valor do BEPER será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução. Na hipótese de suspensão de contrato, o BEPER terá o valor mensal equivalente a 100% do seguro-desemprego, desde que celebrado acordo de suspensão temporária pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias. Caso não tenha sido celebrado o acordo, o valor será equivalente a 70%, desde que a empresa tiver auferido receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019. Empresas com receita bruta superior a esse valor somente poderão suspender o contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal (durante o período pactuado) equivalente a 30% do valor do salário do empregado. O valor poderá ser acumulado com o BEPER.

O BEPER será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos, excetuados os empregados que estejam ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação, exonerados ou titulares de mandato eletivo, e, ainda, pessoas no gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral ou Regimes Próprios da Previdência Social, do seguro-desemprego e da bolsa de qualificação profissional prevista na Lei nº 7.998/90.

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um BEPER para cada um deles, com redução proporcional ou com suspensão temporário.  O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do §3º, art. 443 da CLT, formalizado até a data de publicação da MP 936, receberá o BEPER mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses.

O BEPER poderá ser acumulado com a ajuda compensatória mensal, tanto nas hipóteses de redução, quanto nas de suspensão, e deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou na negociação coletiva. O benefício terá natureza indenizatória, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado. Também não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, bem como a base de cálculo do valor devido ao FGTS. Poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Nas hipóteses de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador.

O recebimento do BEPER garante provisoriamente a estabilidade do vínculo empregatício durante o período de redução ou suspensão, e após o restabelecimento da jornada de trabalho, por período equivalente ao acordado.

A dispensa sem justa causa ocorrida durante o período de garantia provisória sujeitará o empregador ao pagamento das parcelas rescisórias ordinárias e indenização no valor de 50% do salário a que o empregado teria direito no período. No caso de redução de jornada e salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%,  o empregador deverá pagar 75% do salário a que o empregado teria direito no período. Em uma redução igual ou superior a 50% e inferior a 70%, ou suspensão do contrato de trabalho, o empregador deverá pagar 100%.

As medidas implementadas pela MP 936 também poderão ser objeto de negociação coletiva, hipótese na qual poderão ser estabelecidos percentuais diversos de redução de jornada de trabalho e de salário, diferentes daqueles previstos em caso de acordo individual.

Nestas situações, o BEPER não será devido em redução de jornada e de salário inferior a 25%, mas apenas nos casos de redução igual ou superior a 25% e inferior a 50%, em 50%, e para redução igual ou superior a 50% e inferior a 70%, e em 70% para redução superior a 70%.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contados da data de publicação MP 936.

Durante o estado de calamidade pública, o curso ou o programa de qualificação profissional previsto pelo art. 476-A da CLT poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração mínima de um mês e máxima de três meses.

Ainda neste período, poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos na CLT, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

Os prazos previstos na CLT relativos ao contrato individual do trabalho foram reduzidos pela metade. A MP 936 estabelece que o disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927/20, relativo a suspensão da exigências administrativas, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

A redução proporcional deverá ser formalizada por acordo individual escrito, celebrado entre o empregado e o empregador, por até 90 dias, encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos e comunicado ao respectivo sindicato laboral no prazo de até 10 dias, observando-se a preservação do valor do salário-hora de trabalho e a redução da jornada de trabalho e de salário exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado, ou da data de comunicação do empregador sobre sua decisão de antecipar o fim do período de redução.

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

A suspensão temporária deverá ser formalizada por acordo individual escrito, celebrado entre o empregado e o empregador, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias, encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos e comunicado ao respectivo sindicato laboral no prazo de até 10 dias.

Durante a suspensão temporária, o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral da Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 dias, também contados da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de suspensão pactuado, ou da data de comunicação do empregador sobre sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Se durante o período de suspensão o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, sujeitando o empregador ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais referentes a todo o período,  e às penalidades previstas na legislação em vigor e sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

As empresas que auferiram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2019, somente poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, podendo ser acumulado com o BEPER.

Sabemos que o momento é de incertezas, tanto para os trabalhadores, quanto para as empresas. O MVT Law está preparado para lhe atender. Faça sua consulta com os nossos especialistas.